Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Jurimetria, ferramenta de pesquisa de jurisprudência e de jurimetria das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao solicitar acesso ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto

O Jurimetria disponibiliza funcionalidades de:

• busca de jurisprudência do STJ e do STF;
• visualização de ementas, dispositivos e inteiro teor;
• jurimetria, com taxas de decisões favoráveis;
• pesquisa por caso com apoio de inteligência artificial;
• alertas de decisão nova.

Toda decisão apresentada na plataforma é acompanhada de trecho literal e link oficial para o documento no site do tribunal correspondente.

2. O que o Jurimetria não faz

O Jurimetria não gera peças processuais, não prevê o resultado de processos e não realiza busca por nome de parte. A plataforma não substitui a análise técnica de um advogado nem a decisão de um magistrado.

3. Acesso e cadastro

O acesso à plataforma depende de liberação prévia, solicitada pelo formulário disponível no site. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das suas credenciais de acesso.

4. Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com a finalidade a que se destina. É vedado:

• realizar raspagem automatizada de dados da plataforma;
• reproduzir, revender ou redistribuir o conteúdo sem autorização;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• comprometer a segurança ou a integridade do sistema.

5. Propriedade intelectual

A estrutura, o layout, os textos e os elementos visuais do Jurimetria são protegidos por direitos autorais. As decisões judiciais exibidas são documentos públicos, de titularidade dos tribunais competentes, e são apresentadas com link oficial para a fonte.

6. Limitação de responsabilidade

O Jurimetria envidará esforços razoáveis para manter a exatidão das informações e a disponibilidade da plataforma, mas não se responsabiliza por:

• decisões tomadas pelo usuário com base nas informações apresentadas;
• interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos;
• alterações nos documentos publicados pelos tribunais;
• uso indevido da plataforma por terceiros.

7. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, no produto ou nas práticas do Jurimetria. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

8. Foro

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do usuário, quando aplicável a legislação consumerista, ou no foro eleito pelo Jurimetria nos demais casos.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

exemplo@gmail.com

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