O que é precedente vinculante

No direito brasileiro, nem toda decisão tem o mesmo peso. Algumas orientam, outras obrigam. Entender a diferença entre precedente persuasivo e precedente vinculante é essencial para o advogado que trabalha com tribunais superiores.

Este artigo explica o que é precedente vinculante, como ele se forma e como usar na tese.

Precedente persuasivo

Precedente persuasivo é toda decisão que serve de referência, mas não obriga o juiz a segui-la. Um acórdão do STJ sobre uma tese semelhante é persuasivo: o juiz pode adotar o entendimento, mas não é obrigado.

A força do precedente persuasivo vem de:

• autoridade do tribunal que o proferiu;
• atualidade do entendimento;
• semelhança entre o caso decidido e o caso em análise;
• reiteração — quando muitos julgados apontam no mesmo sentido, o entendimento ganha peso.

Na prática, a maior parte da jurisprudência que o advogado cita é persuasiva.

Precedente vinculante

Precedente vinculante é aquele que obriga os tribunais e juízes a segui-lo. No Brasil, os principais são:

• Súmulas vinculantes do STF (art. 103-A da Constituição).
• Decisões em controle concentrado de constitucionalidade — ADI, ADPF, ADC.
• Decisões em recursos repetitivos — tema repetitivo do STJ e do STF.
• Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
• Incidente de assunção de competência (IAC).

Cada um desses tem um procedimento próprio, mas todos produzem o mesmo efeito: o entendimento fixado passa a vincular os tribunais abaixo.

Recurso repetitivo no STJ

O mecanismo mais usado no STJ é o recurso especial repetitivo. Quando dois ou mais recursos sobre a mesma questão de direito chegam ao tribunal, o presidente ou o relator pode afetá-los como representativos da controvérsia.

O julgamento fixa uma tese que deve ser aplicada a todos os processos com a mesma questão. Os tribunais de origem suspendem o andamento dos processos até o julgamento, e depois aplicam a tese.

Para o advogado, isso significa que:

1. A tese é obrigatória para os tribunais abaixo.
2. O processo pode ser suspenso até o julgamento do repetitivo.
3. O pedido pode ser ajustado para se adequar à tese fixada.

Súmula vinculante

A súmula vinculante é editada pelo STF e tem efeito obrigatório sobre os demais órgãos do Judiciário e sobre a administração pública. Ela só pode ser editada depois de decisões reiteradas sobre matéria constitucional.

O procedimento é mais rígido que o do repetitivo:

• quórum: dois terços dos ministros do STF;
• objeto: matéria constitucional;
• efeito: vinculante para todos os tribunais e para a administração pública direta e indireta.

Como usar na tese

Quando o advogado trabalha com precedente vinculante, a estratégia é diferente de quando trabalha com persuasivo:

1. Precedente vinculante: o advogado invoca a tese fixada e mostra que o caso se encaixa. Se o tribunal abaixo não seguir, cabe reclamação.
2. Precedente persuasivo: o advogado argumenta por que aquele entendimento deve ser aplicado, e mostra a semelhança entre os casos.

Um erro comum é tratar precedente persuasivo como se fosse vinculante. Isso não convence o julgador e desgasta a tese.

Como o Jurimetria ajuda

O Jurimetria não substitui a análise do advogado sobre qual precedente é vinculante e qual é persuasivo. Mas ele ajuda em três pontos:

• Encontra decisões parecidas com o caso, por sentido, não só por palavra.
• Separa favoráveis, contrários e de distinção, o que mostra os dois lados da tese.
• Mostra o trecho literal e o link oficial de cada decisão, para o advogado conferir antes de citar.

A decisão sobre o que é vinculante e o que é persuasivo continua sendo do advogado. O Jurimetria dá a base para essa decisão.